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Direito

É necessária uma legislação específica sobre o financiamento das PME no espaço OHADA? Estudo exploratório dos modelos jurídicos canadiano, belga e alemão

ENOGA Laurent François

Data de publicação :

Doutor/PhD em Direito Privado pela Universidade de Yaoundé II (Camarões)Docente-investigador; docente em regime parcial na Escola Nacional Superior de Correios, Telecomunicações e TIC e na Faculdade de Economia e Gestão da Universidade de Dschang.enogalaurent@yahoo.fr
2026-10-24

Resumo

O acesso ao financiamento continua a ser um obstáculo estrutural ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME) no espaço OHADA. Coloca-se, por conseguinte, a questão de saber se a adoção de legislação específica permitiria superar as limitações dos mecanismos existentes. Para abordar esta questão, o presente estudo recorre a uma abordagem jurídica comparada dos modelos canadense, belga e alemão, a fim de identificar mecanismos passíveis de adaptação às realidades institucionais africanas. A análise mostra que a eficácia do financiamento depende da articulação entre a diversificação dos instrumentos, a partilha do risco, a regulamentação da concessão de crédito e a segurança da cobrança. A sua transposição exige, contudo, uma adaptação normativa. Uma legislação específica, complementar ao direito OHADA, poderia, assim, reforçar a confiança dos financiadores e apoiar de forma duradoura o empreendedorismo.

Palavras-chave: OHADA; PME; financiamento; direito comparado; garantias; segurança do crédito.

INTRODUÇÃO

Na África subsaariana, o acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento continua a ser um problema persistente, pois os obstáculos que o dificultam comprometem a sua criação, sobrevivência e competitividade. Como observa Julien Lefilleur, as dificuldades enfrentadas por estas empresas decorrem, nomeadamente, do custo do risco, da importância dos custos de transação e da insuficiente segurança do crédito. Apesar do seu contributo para a atividade económica, as PME, que constituem a espinha dorsal das economias africanas, continuam a enfrentar mecanismos de financiamento que não respondem plenamente às suas necessidades. Ora, embora o financiamento das PME constitua um desafio importante, o desenvolvimento do setor privado é um motor essencial do crescimento económico e da criação de emprego. Para tal, é necessário que os empresários disponham de instrumentos financeiros adequados e de um ambiente jurídico que assegure a segurança das relações entre mutuários, mutuantes e investidores.

As dificuldades de financiamento não resultam apenas da insuficiência dos recursos disponíveis; decorrem igualmente de assimetrias de informação, da avaliação do risco e das garantias exigidas às empresas. Como observou um investigador, mesmo em contextos favoráveis, analisar o financiamento bancário das microempresas está longe de ser simples. A reflexão sobre o financiamento das PME deve, portanto, avaliar a adequação dos mecanismos jurídicos existentes. As necessidades de financiamento variam ao longo do ciclo de vida da empresa: as empresas em fase de arranque procuram capital inicial, as empresas em atividade necessitam de recursos de tesouraria e as empresas em crescimento procuram financiamento para investimento e expansão. Exigências uniformes de financiamento que não tenham suficientemente em conta estas diferenças correm o risco de excluir as empresas mais vulneráveis. A OCDE sublinha, por isso, a importância de diversificar os instrumentos e as fontes de financiamento para apoiar o investimento e a competitividade das PME. Daqui decorre uma questão fundamental: deverão os Estados-Membros da Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios adotar legislação especificamente dedicada ao financiamento das PME, a fim de ultrapassar os limites dos mecanismos existentes e promover um desenvolvimento sustentável? Este estudo responde afirmativamente, desde que essa intervenção legislativa proporcione um verdadeiro valor acrescentado e se articule harmoniosamente com o direito uniforme da OHADA e as legislações nacionais. Os modelos canadiano, belga e alemão oferecem material comparativo útil para examinar a diversidade dos instrumentos de apoio e as condições para a sua adaptação às realidades africanas.

O interesse deste estudo é duplo. No plano teórico e prático, procura identificar as condições jurídicas para um financiamento mais acessível e melhor garantido. No plano científico, pretende contribuir para o debate sobre a conveniência de um quadro legislativo específico, sem presumir que a criação de uma lei constitua, por si só, uma solução suficiente. A análise examinará, numa primeira parte, os fundamentos económicos e jurídicos da criação de um quadro legislativo específico para o financiamento das PME no espaço OHADA (I) e, numa segunda parte, a arquitetura jurídica dessa legislação, equilibrando a adaptação dos instrumentos de financiamento com a segurança dos credores (II).

I. FUNDAMENTOS ECONÓMICOS E JURÍDICOS DE UM QUADRO LEGISLATIVO ESPECÍFICO PARA O FINANCIAMENTO DAS PME NO ESPAÇO OHADA

A pertinência de uma intervenção legislativa específica deve ser apreciada à luz das limitações económicas que afetam as PME e das exigências jurídicas necessárias para garantir o seu financiamento.

A. Fatores económicos que sustentam a necessidade de um quadro legislativo para o financiamento das PME

1. A vulnerabilidade estrutural das PME no acesso ao financiamento

Na África subsaariana, a vulnerabilidade das PME manifesta-se particularmente na dificuldade de mobilizar os recursos necessários à sua criação, ao seu funcionamento e ao seu desenvolvimento. Segundo a análise da ONUDI, é uma realidade incontestável que a África fica atrás de todas as outras regiões em termos de rentabilidade do investimento. Mais do que nunca, a diversificação dos instrumentos financeiros e o reforço dos serviços de apoio às empresas são decisivos para o modelo de financiamento do setor privado africano, sobretudo porque as empresas de menor dimensão enfrentam maiores barreiras ao acesso.

Segundo Julien Lefilleur, apesar do seu contributo para a atividade económica, estas empresas continuam a ter acesso limitado ao financiamento, nomeadamente devido às limitações específicas dos sistemas bancários africanos. A insuficiência das garantias, a assimetria de informação e a elevada perceção dos riscos associados às suas atividades agravam esta situação. As dificuldades de financiamento comprometem não só a sobrevivência das empresas, mas também a sua capacidade de inovação e crescimento. A este respeito, a OCDE assinala a persistência de condições de crédito restritivas e a relativa insuficiência de financiamento de longo prazo destinado às PME, bem como a frequente ausência de separação entre as finanças da empresa e as do proprietário e da sua família. A fragilidade destas empresas exige, portanto, mecanismos institucionais capazes de aproximar a oferta financeira das necessidades reais do tecido empresarial. A título de exemplo, o mecanismo de apoio ao financiamento das PME/PMI da União Económica e Monetária da África Ocidental combina o acompanhamento das empresas, a intervenção das instituições financeiras e a diversificação dos instrumentos de financiamento. Neste contexto, a experiência canadiana merece especial atenção. A Canada Small Business Financing Act visa expressamente aumentar a disponibilidade de financiamento para a criação, expansão, modernização e melhoria das pequenas empresas. A sua adoção integra uma política de redução das barreiras ao crédito bancário, documentada pela Industry Canada.

Todavia, a existência de um dispositivo legislativo não basta, por si só, para garantir o acesso efetivo ao crédito. O Banco Africano de Desenvolvimento sublinha igualmente a importância de combinar recursos financeiros e assistência técnica para as PME. A experiência alemã mostra que mesmo um sistema financeiro desenvolvido, dotado de instituições especializadas, não elimina necessariamente as dificuldades de acesso ao capital, sobretudo para pequenas empresas e jovens empresas inovadoras. Alguns autores identificaram dificuldades do sistema financeiro alemão em direcionar capital para determinadas empresas emergentes que atuam em novos setores.

Assim, a vulnerabilidade estrutural das PME justifica menos uma intervenção legislativa abstrata do que um quadro normativo adequado, operacional e articulado com os mecanismos institucionais de financiamento.

2. Diferenciação das necessidades de financiamento segundo o ciclo de vida das PME: arranque, exploração e desenvolvimento

A pertinência de um quadro legislativo para o financiamento das PME em África depende, em primeiro lugar, da sua capacidade de ter em conta a diversidade das necessidades de financiamento. Os recursos necessários à criação de uma empresa não estão sujeitos às mesmas exigências económicas nem às mesmas restrições de reembolso que os destinados a financiar o seu funcionamento ou a sua expansão. Esta diferenciação exige, portanto, uma abordagem normativa baseada no ciclo de vida da empresa e na natureza das necessidades a satisfazer, tendo em conta as opções de financiamento disponíveis. Na fase de arranque, as empresas enfrentam, nomeadamente, a ausência de histórico financeiro, a insuficiência de garantias e a incerteza quanto à rentabilidade do projeto. Estas características intensificam a assimetria de informação entre empresários e fornecedores de capital, o que aumenta as restrições ao financiamento. Na fase de exploração, pelo contrário, as necessidades dizem sobretudo respeito à tesouraria, aos inventários, aos salários e às despesas correntes. A sua cobertura exige instrumentos suficientemente flexíveis para evitar ruturas de liquidez sem aumentar excessivamente o endividamento.

A este respeito, o programa canadiano de financiamento das pequenas empresas cobre, entre outros aspetos, o financiamento do fundo de maneio e determinadas despesas operacionais. A fase de desenvolvimento exige, por sua vez, recursos adequados ao investimento produtivo, à inovação e à expansão comercial. A OCDE recomenda a diversificação das fontes de financiamento para responder às necessidades diferenciadas das empresas e apoiar a sua capacidade de investimento. Os instrumentos europeus de apoio às PME reconhecem igualmente a necessidade de combinar financiamento de investimento, capitais próprios e quase-capitais próprios em função da fase de desenvolvimento da empresa.

Uma lei específica no espaço OHADA deveria, portanto, diferenciar funcionalmente os instrumentos de financiamento, conciliando o acesso aos recursos, a sua adequação às necessidades económicas e a sustentabilidade dos compromissos financeiros das PME. Tal diferenciação não deveria procurar garantir indiscriminadamente o financiamento de todas as empresas, mas facilitar o acesso a recursos para projetos economicamente viáveis, prevenindo o sobre-endividamento e preservando a segurança jurídica dos parceiros financeiros.

B. Fundamentos jurídicos de uma intervenção normativa em apoio ao financiamento das PME

1. Mobilização sustentável de capitais privados através de mecanismos jurídicos de incentivo

A mobilização sustentável dos investidores constitui uma questão determinante para qualquer política legislativa de financiamento das PME. A insuficiência de recursos, por si só, não explica as dificuldades de acesso ao crédito, que também decorrem da perceção do risco, do custo da sua avaliação e da incerteza quanto à recuperação. A intervenção legislativa deve, portanto, conciliar os incentivos ao financiamento da iniciativa privada com a proteção dos fornecedores de capital. A experiência canadiana ilustra o interesse por um mecanismo de partilha de riscos entre o Estado e as instituições mutuantes. Introduzida em 1961 sob a designação Small Business Loans Act, a legislação canadiana evoluiu para a Canada Small Business Financing Act de 1998, cujo objetivo é aumentar a disponibilidade de crédito para a criação, expansão, modernização e melhoria das pequenas empresas. O regime assenta na participação de instituições financeiras privadas, às quais o Estado concede, sob determinadas condições, uma garantia que cobre parte das perdas elegíveis. Reduz, assim, a exposição dos mutuantes sem eliminar o seu dever de avaliar a solvabilidade dos mutuários.

A mobilização sustentável de capitais privados exige, igualmente, a diversificação dos instrumentos financeiros em função das necessidades das PME. Berger e Udell mostram que as necessidades de financiamento evoluem à medida que a empresa amadurece e exigem diferentes métodos de mobilização de recursos. Do mesmo modo, a OCDE sublinha a importância de desenvolver fontes de financiamento complementares ao crédito bancário. Aplicada ao espaço OHADA, esta experiência sugere um quadro legislativo que organize garantias, cofinanciamento e incentivos ao investimento de acordo com a regulamentação bancária aplicável. Uma opção seria integrar, no espaço OHADA, um fundo de garantia de crédito para as PME, como mecanismo central, regido por um regime legal de partilha de riscos. A legislação poderia criar, em cada Estado-Membro ou num quadro regional, um fundo de garantia responsável por cobrir uma proporção definida das perdas elegíveis suportadas pelas instituições financeiras que concedem crédito a PME elegíveis. O seu funcionamento deveria disciplinar, entre outras matérias, os critérios de elegibilidade, a taxa de garantia, a diligência devida pelos mutuantes, os procedimentos de indemnização e a prevenção de abusos. Para além do fundo de garantia, a lei deveria estabelecer um regime jurídico de garantias e contragarantias públicas que regule as relações entre o fundo, as instituições de crédito, eventuais sociedades de garantia mútua e outros organismos de garantia já ativos no espaço OHADA. O quadro deveria ainda incluir incentivos financeiros e fiscais condicionados ao financiamento efetivo das PME, bem como um mecanismo de financiamento inclusivo adaptado às empresas inovadoras, start-ups e net-ups. Por fim, a legislação poderia prever um regime de partilha de riscos acompanhado de obrigações de transparência e controlo, uma vez que a credibilidade do sistema depende da sua governação. Deveria, assim, especificar as condições de autorização das entidades participantes, as regras de seleção dos beneficiários, os métodos de cálculo das garantias, os mecanismos de auditoria e as obrigações de prestação de informação.

O objetivo não é, portanto, transplantar mecanicamente o modelo canadiano, mas estabelecer um mecanismo juridicamente seguro de partilha de riscos, capaz de mobilizar, de forma sustentável, capitais privados para apoiar o crescimento das PME, em vez de se limitar a proclamar um direito de acesso ao crédito.

2. Garantia jurídica do crédito às PME mediante adaptação dos mecanismos de garantia e cobertura de riscos

As garantias de crédito constituem um instrumento decisivo para reduzir o risco de crédito e, consequentemente, ampliar o acesso das PME ao financiamento. A sua eficácia depende, contudo, menos do reconhecimento jurídico formal do que da acessibilidade, da credibilidade institucional e das modalidades de aplicação. As experiências canadiana, belga e alemã identificam vários mecanismos suscetíveis de inspirar uma reforma adaptada ao espaço da OHADA. A Canada Small Business Financing Act estabelece um mecanismo de partilha de perdas elegíveis entre o Estado e as instituições mutuantes, destinado a facilitar o financiamento de empresas que enfrentam dificuldades em obter crédito em condições normais.

Na Bélgica, os mecanismos regionais de garantia, em particular os da Região Flamenga e da Região de Bruxelas-Capital, apoiam empresas insuficientemente cobertas pelas garantias habitualmente exigidas. Esta organização evidencia a importância de uma intervenção pública adaptada às características económicas e institucionais dos territórios, em vez de um mecanismo uniforme, desvinculado das necessidades das empresas. Na Alemanha, as Bürgschaftsbanken, apoiadas pelos poderes públicos, garantem determinados créditos concedidos às PME quando as garantias comuns são insuficientes. Os mecanismos federais podem cobrir até 80% do crédito garantido, dependendo das condições aplicáveis.

No espaço OHADA, o Ato Uniforme relativo à Organização das Garantias, de 15 de dezembro de 2010, já regula as garantias pessoais e reais, incluindo a fiança e a garantia autónoma. Contudo, estes mecanismos não equivalem a um fundo institucional de garantia destinado a facilitar o acesso das PME ao crédito. Como referido acima, uma legislação específica deveria, portanto, instituir mecanismos de garantia públicos ou mistos sujeitos a critérios transparentes de elegibilidade, partilha de riscos e controlo, sem substituir o direito uniforme das garantias.

II. ARQUITETURA JURÍDICA DE UMA LEI SOBRE O FINANCIAMENTO DAS PME NO ESPAÇO OHADA: ADAPTAR OS INSTRUMENTOS DE FINANCIAMENTO E GARANTIR OS CREDORES

Em nosso entender, uma legislação eficaz exige a articulação entre as necessidades de financiamento das PME, a segurança das operações de crédito e a proteção dos parceiros financeiros.

A. Instituição de um regime jurídico diferenciado de acesso ao financiamento adaptado às necessidades das PME

1. Diversificação dos instrumentos de financiamento em função das necessidades e da maturidade das PME

A eficácia de uma legislação sobre o financiamento das PME depende da sua capacidade de diversificar os instrumentos financeiros em função da maturidade da empresa e da natureza das necessidades de financiamento. No Canadá, a Canada Small Business Financing Act facilita o acesso ao crédito para, entre outras finalidades, investimentos produtivos e determinadas despesas operacionais. Na Bélgica, o mecanismo da Participatiemaatschappij Vlaanderen (PMV), na Região Flamenga, combina empréstimos, cofinanciamento e garantias, permitindo adaptar o apoio financeiro às necessidades das empresas e reduzir os obstáculos decorrentes da insuficiência de garantias. A Alemanha também utiliza empréstimos promocionais da Kreditanstalt für Wiederaufbau (KfW), incluindo o ERP-Förderkredit Gründung und Nachfolge, para criação, sucessão e desenvolvimento empresarial. Estas experiências convergem quanto à necessidade de evitar um modelo de financiamento exclusivamente assente no crédito bancário que exclua empresas cujas necessidades, garantias ou capacidade de reembolso sejam diferentes. A OCDE recomenda a diversificação das fontes de financiamento, incluindo crédito, capital próprio e instrumentos garantidos por ativos.

No espaço OHADA, porém, tal diversificação deve articular-se com o direito uniforme das garantias, que regula as garantias disponíveis para apoio ao crédito. Uma legislação específica poderia, assim, estabelecer um quadro coordenado de financiamento que combine crédito, garantias e entradas de capital em função das necessidades reais das PME. A questão consiste em saber como organizar juridicamente esse quadro sem invadir o âmbito do direito OHADA, uma vez que a principal dificuldade reside na repartição das competências normativas. Em qualquer caso, uma lei especial sobre o financiamento das PME no espaço OHADA não deveria criar um regime concorrente em matéria de garantias ou de cobrança de créditos já harmonizado pelo direito OHADA, devendo limitar-se a justapor mecanismos de crédito, garantia e investimento. A ideia subjacente deveria ser organizar a sua complementaridade funcional, tendo em conta a fase de desenvolvimento da PME, a natureza da necessidade de financiamento, a capacidade de reembolso e o nível de risco associado ao projeto, sem comprometer a segurança jurídica dos parceiros financeiros.

2. Criação de mecanismos jurídicos e financeiros de apoio à solvabilidade e à capacidade de investimento das PME

A melhoria do acesso das PME ao financiamento não pode resultar apenas da diversificação dos instrumentos de crédito. Exige igualmente mecanismos destinados a reforçar a solvabilidade e reduzir o risco suportado pelas instituições mutuantes. A insuficiência de capital próprio, a fragilidade das garantias e a irregularidade dos fluxos de caixa dificultam o acesso a recursos financeiros adequados. A intervenção legislativa deve, portanto, equilibrar o alívio das restrições ao acesso ao crédito com a preservação da disciplina financeira. O modelo canadiano é particularmente relevante a este respeito. A Canada Small Business Financing Act, S.C. 1998, c. 36, estabelece um regime de partilha de riscos entre o Estado e as instituições financeiras para facilitar o financiamento das pequenas empresas. O mecanismo não substitui a avaliação prévia do risco de crédito; melhora a cobertura do risco, incentivando os mutuantes a financiar operações economicamente viáveis.

Numa abordagem comparável, a Região da Valónia, na Bélgica, combina garantias parciais e empréstimos subordinados por meio dos mecanismos «Garantie Online» e «Prêt Online». Na Alemanha, o programa ERP-Förderkredit Gründung und Nachfolge combina financiamento promocional com uma garantia de um banco de garantia (Bürgschaftsbank). Para o espaço OHADA, estas experiências sustentam a adoção de uma legislação que institua fundos de garantia, mecanismos de cofinanciamento e apoio proporcional ao risco, em articulação com o Ato Uniforme relativo à Organização das Garantias. Em concreto, o objetivo não é substituir o mutuante pelos poderes públicos, mas tornar financiáveis os projetos viáveis sem comprometer a segurança do crédito.

B. Instituição de um regime de segurança das operações de financiamento e proteção dos parceiros financeiros

1. Regulação jurídica do acesso ao crédito e segurança das relações entre as PME e os seus parceiros financeiros

Garantir as operações de financiamento das PME exige um quadro jurídico que equilibre maior flexibilidade no acesso ao crédito com a proteção dos interesses patrimoniais dos parceiros financeiros. A regulamentação deve definir as obrigações de diligência devida respetivas do requerente, do mutuante e, quando aplicável, do garante, desde a preparação do pedido até ao cumprimento das obrigações contratuais. Esta abordagem envolve igualmente estruturas de incubação, cujo acompanhamento pode ajudar a avaliar a maturidade organizacional e a viabilidade económica dos projetos.

Na Bélgica, a Lei de 21 de dezembro de 2013, que contém várias disposições relativas ao financiamento das PME, constitui um exemplo particularmente relevante deste tipo de regulamentação. O artigo 4.º exige que o mutuante, o intermediário de crédito e a empresa atuem de boa-fé e de forma leal, e determina que as informações comunicadas sejam exatas, claras e não enganosas. O artigo 5.º prevê ainda a recolha das informações necessárias para avaliar a viabilidade do projeto, a situação financeira do requerente e a sua capacidade de reembolso. O artigo 6.º completa o dispositivo exigindo a consideração do tipo de crédito adequado à situação da empresa e à finalidade do financiamento.

No Canadá, a Canada Small Business Financing Act prossegue com o objetivo de facilitar o acesso das pequenas empresas ao financiamento, através de um mecanismo de partilha de riscos entre o Estado e os mutuantes participantes. A elegibilidade não confere, porém, qualquer direito automático à obtenção de crédito, uma vez que a instituição financeira permanece responsável pela avaliação do risco e pela decisão de conceder ou não o empréstimo. O requerente deve negociar com um mutuante participante e preparar um pedido que atenda às exigências deste. Pode solicitar um empréstimo a prazo para financiar despesas específicas ou uma linha de crédito, entendida como uma facilidade que permite levantar fundos até um limite autorizado para cobrir necessidades correntes. A elegibilidade não garante, portanto, a aprovação, pois a avaliação do pedido e do risco pelo mutuante continua a ser decisiva. Após a análise, o mutuante aprova ou rejeita o pedido. Quando o crédito é concedido, as garantias exigidas dependem, nomeadamente, de o empréstimo se destinar a equipamento, imóveis, benfeitorias em instalações arrendadas ou ativos incorpóreos. O programa canadiano impõe ao mutuário uma taxa de registo de 2% e regula tanto as garantias reais como as pessoais. O procedimento ilustra claramente a necessidade de combinar diligência bancária, rastreabilidade e partilha de riscos.

Do mesmo modo, na Alemanha, o programa KfW 077 combina crédito a uma taxa preferencial com uma garantia integral de uma Bürgschaftsbank, sujeita às condições de elegibilidade aplicáveis. O mecanismo ilustra a complementaridade entre o financiamento adequado e a cobertura do risco bancário. Uma legislação sobre o financiamento das PME no espaço OHADA deveria, por conseguinte, regular os critérios de elegibilidade, os prazos de tratamento, a transparência das condições tarifárias, a avaliação da capacidade de reembolso e a proporcionalidade das garantias exigidas. Deveria, igualmente, organizar os mecanismos de garantia sem invadir o âmbito do direito uniforme das garantias.

2. Organização dos procedimentos de execução das garantias e recuperação dos créditos de financiamento

Quando o crédito é normalmente reembolsado, não se apresenta qualquer dificuldade particular de recuperação. Contudo, em caso de incumprimento da PME devedora, a legislação deve proporcionar aos parceiros financeiros mecanismos fiáveis, eficazes e juridicamente seguros. O objetivo consiste em preservar a continuidade do ciclo de crédito sem obrigar o mutuante a suportar integralmente as consequências de um risco empresarial concretizado. A Canada Small Business Financing Act estabelece um procedimento que regula a constituição de garantias e o pedido do mutuante relativo às perdas sofridas. Em caso de incumprimento persistente, o mutuante deve tomar medidas adequadas de recuperação, realizar a execução dos ativos onerados e documentar os montantes recuperados ou a impossibilidade, economicamente justificada, de recuperação. Pode então apresentar um pedido ao ministro competente, acompanhado dos documentos que comprovem o montante da perda. As orientações administrativas preveem também pedidos provisórios em determinadas circunstâncias e fixam prazos para a sua apresentação. As garantias públicas não devem, portanto, ser entendidas como uma indemnização automática por cada crédito não pago: o direito à cobertura depende do cumprimento das exigências legais e regulamentares.

Na Bélgica, o mecanismo valão «Garantie Online» permite à Wallonie Entreprendre conceder uma garantia parcial a determinados empréstimos bancários. Em caso de incumprimento, a ativação da cobertura continua sujeita às condições contratuais e às obrigações do mutuante. Distingue-se, assim, da recuperação prévia do crédito junto do devedor. Na Alemanha, o programa KfW 077 assenta numa garantia integral de um Bürgschaftsbank para financiamentos elegíveis. Esta cobertura reforça a segurança do mutuante sem eliminar a responsabilidade pessoal do mutuário nem as condições específicas do mecanismo.

Para o espaço OHADA, estes modelos sugerem, portanto, a articulação entre a execução das garantias, a documentação dos pedidos e a indemnização regulada, de forma coerente com o Ato Uniforme relativo à Organização das Garantias. Uma legislação especial poderia fixar prazos, especificar os documentos comprovativos, definir fundamentos de rejeição e estabelecer as modalidades de pagamento ao abrigo das garantias, sem derrogar as regras uniformes relativas à recuperação e aos processos coletivos. O objetivo seria proteger os financiadores, preservando, sempre que possível, a continuidade de uma empresa viável.

CONCLUSÃO

Desde a criação da empresa até à sua consolidação, o acesso sustentável ao financiamento continua a ser um dos principais desafios enfrentados pelas pequenas e médias empresas no espaço OHADA. A dificuldade não decorre apenas da insuficiência dos recursos disponíveis; resulta também do desajuste entre os instrumentos financeiros e as diferentes fases de maturidade das empresas, da limitação das garantias disponíveis e da incerteza quanto à recuperação dos créditos. A mobilização de capitais privados exige, portanto, um ambiente jurídico capaz de conciliar a inclusão financeira das PME com a segurança dos parceiros que as financiam.

O estudo comparativo dos modelos canadiano, belga e alemão evidencia o interesse por uma intervenção normativa que combine partilha de riscos, mecanismos de garantia, diversificação dos instrumentos de financiamento e regulamentação dos procedimentos de reclamação em caso de incumprimento. Estas experiências não podem, contudo, ser transpostas mecanicamente para o espaço OHADA, tendo em conta as especificidades económicas, institucionais e jurídicas dos Estados-Membros. Demonstram, todavia, que a eficácia das políticas de financiamento depende tanto da qualidade dos mecanismos de apoio como da previsibilidade dos direitos e obrigações dos atores envolvidos. Nesta perspetiva, a adoção de legislação específica sobre o financiamento das PME afigura-se desejável, desde que não duplique os mecanismos já estabelecidos pelos Atos Uniformes. O seu valor acrescentado residiria na organização do acesso ao financiamento, na diferenciação do apoio consoante a maturidade das empresas, na regulamentação da diligência dos mutuantes e na criação de mecanismos transparentes de garantia e indemnização. Tal intervenção também deveria facilitar a integração de incubadoras acreditadas no apoio aos promotores de projetos, sem transformar a incubação em condição exclusiva para acesso ao crédito.

Em última análise, o desafio não consiste tanto em legislar mais, mas em legislar de forma útil. Uma articulação coerente entre as normas comunitárias da OHADA, as legislações nacionais e os mecanismos públicos de financiamento poderia reforçar a confiança dos investidores, apoiar empresas viáveis e favorecer a criação de emprego sustentável. A conveniência de uma lei especial sobre o financiamento das PME no espaço OHADA deve, portanto, ser medida pela sua capacidade de transformar a proteção jurídica do financiamento num instrumento efetivo de desenvolvimento empresarial.

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