Responsabilidade penal do pessoal de saúde nos Camarões: repartição de competências e responsabilidade médica
Resumo
As questões relativas à responsabilidade médica e à atribuição jurídica de responsabilidade são debatidas em todo o mundo há séculos. Com a inovação tecnológica e os progressos da investigação médica, a questão da responsabilidade médica tornou-se ainda mais premente, uma vez que os profissionais de saúde devem prestar cuidados baseados nos dados científicos mais recentes.
Os pacientes, outrora protegidos por um paternalismo médico omnipresente, afirmam hoje, de forma crescente, direitos garantidos pelas legislações contemporâneas. Este processo reduziu gradualmente a imunidade de que tradicionalmente beneficiavam os profissionais de saúde.
Contudo, embora o nível de competência e de formação da equipa de saúde seja considerado na determinação da responsabilidade civil do médico decorrente de qualquer ato de prestação de cuidados — incluindo os seus próprios atos, negligência ou imprudência, os atos de terceiros pelos quais é responsável ou coisas sob o seu controlo — a situação é diferente no direito penal.
A responsabilidade penal é pessoal. No domínio da saúde, relaciona-se à qualidade e ao rigor dos cuidados, de modo que uma pessoa só pode ser responsabilizada por atos que tenha praticado pessoalmente, e não por atos cometidos por terceiros.
O direito penal médico só admite, portanto, de forma excecional, a responsabilidade por atos de outrem, designadamente no que respeita à delegação de tarefas a auxiliares de enfermagem.
Todavia, o pessoal de saúde responsável pela execução técnica dos cuidados deve ter plena consciência dos riscos jurídicos associados aos seus atos, sobretudo quando, durante o tratamento, o paciente sofre uma lesão da sua integridade física.
INTRODUÇÃO
A responsabilidade médica diz respeito a todo o pessoal de saúde. A responsabilidade incumbe, em primeiro lugar, ao médico, que aconselha o paciente e prescreve o tratamento, mas também ao pessoal de enfermagem, incluindo enfermeiros e auxiliares de saúde, que asseguram a execução técnica do tratamento. As suas intervenções são essenciais para uma assistência global ao paciente e evidenciam o seu papel fundamental na equipa de saúde.
As funções de enfermagem exigem, por conseguinte, o máximo de cuidado e vigilância. À medida que as competências dos enfermeiros se alargam, aumenta também a sua exposição a riscos de erro ou de falta suscetíveis de desencadear responsabilidade penal.
Várias razões justificam a atribuição de responsabilidade jurídica aos profissionais que praticam atos médicos, quer se trate de responsabilidade disciplinar quer de responsabilidade técnica.
A responsabilidade disciplinar ou profissional sanciona a conduta faltosa por meio de um órgão disciplinar. Diz respeito ao incumprimento das regras morais, éticas e deontológicas vigentes nas associações profissionais de saúde, e não às infrações penais propriamente ditas.
Subsistem muitas questões quanto à eficácia das medidas disciplinares em vigor há décadas, sobretudo perante os desvios médicos observados no atual contexto de reforço da proteção dos direitos dos pacientes nos Camarões. Esta questão importante será aprofundada noutros artigos.
A responsabilidade técnica, por sua vez, pode ser civil ou penal. A responsabilidade civil visa reparar os danos causados pelos próprios atos, pelos atos de terceiros pelos quais se é responsável ou por coisas sob o próprio controlo, resolvendo-se, em geral, através de indemnização.
A responsabilidade penal, objeto do presente artigo, visa, pelo contrário, punir o infrator com pena de prisão ou multa.
Os grandes casos de saúde pública nos Camarões ilustram a dimensão das disfunções do sistema de saúde, apesar de uma jurisprudência ainda relativamente reduzida em matéria de responsabilidade médica.
Num contexto marcado por queixas recorrentes de pacientes, das suas famílias e de alguns profissionais de saúde, e tendo em conta as tendências atuais do contencioso por negligência médica, a responsabilidade penal do pessoal de saúde no seio de uma equipa médica constitui uma questão importante. A presente análise situa-se no quadro jurídico camaronês.
Importa, portanto, examinar, em primeiro lugar, os domínios funcionais do pessoal de saúde (I) e, em segundo lugar, as sanções aplicáveis quando são cometidas infrações (II).
I. DELIMITAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO PESSOAL DE SAÚDE
O Juramento de Nightingale reflete a responsabilidade coletiva do pessoal de saúde.
Segundo Danielle Blondeau, o Juramento destina-se a orientar a conduta ética por meio da formulação de princípios e valores fundamentais dos cuidados de enfermagem.
Para definir mais precisamente o alcance deste compromisso, é necessário, primeiro, identificar as obrigações da profissão de enfermagem (A), com particular ênfase nas exigências de competência, e, segundo, definir as obrigações baseadas nas competências dos auxiliares de enfermagem, cujo ultrapassamento pode colocar os pacientes em risco e desencadear a responsabilidade pessoal do auxiliar (B).
A. QUADRO PROFISSIONAL E OBRIGAÇÕES DO ENFERMEIRO
A profissão de enfermagem caracteriza-se pelo respeito de obrigações éticas e profissionais (1), naturalmente ligadas às competências exigidas para o exercício da profissão (2).
1. Obrigações éticas e profissionais da profissão de enfermagem
A avaliação das obrigações médico-éticas e profissionais, incluindo a aplicação de um código de conduta (b), exige, primeiro, a definição da função de enfermagem (a).
a. Definição da função de enfermagem
Segundo Guy Durand et al., «a enfermagem é, antes de mais, uma profissão, em razão das suas origens e da sua evolução histórica».
Para estes autores, «o desenvolvimento da ética da enfermagem é moldado pela história da posição das mulheres, pelo predomínio de certos valores, pelo desenvolvimento da enfermagem enquanto profissão e pelo contexto social dos cuidados de enfermagem».
A este respeito, Pierre Mathieu afirmou que «o enfermeiro deve poder exercer a sua própria técnica com competência e uma margem suficiente de adaptação, entendendo-se que uma adequada repartição de responsabilidades permite a cada pessoa cumprir eficazmente e naturalmente as suas próprias responsabilidades, para satisfação da principal pessoa interessada, o paciente».
Segundo Pierre Mathieu, esta evolução caracteriza-se igualmente pelo «desenvolvimento de uma mentalidade ligada à tecnologia, que sustenta a ideia de que o fatalismo já não existe».
Nos Camarões, a Lei n.º 84-010, de 5 de dezembro de 1984, que regulamenta as profissões de saúde, e a Decisão de 21 de julho de 2010, que define as atividades principalmente atribuídas aos enfermeiros e a sua relação com os diferentes intervenientes no setor da saúde, definem conjuntamente o papel do enfermeiro.
A título comparativo, no direito francês da saúde, o Decreto n.º 2004-802, de 29 de julho de 2004, relativo aos Títulos IV e V do Código da Saúde Pública, define no artigo R.4311-1 o papel dos enfermeiros como abrangendo a análise, organização, prestação e avaliação dos cuidados de enfermagem, a recolha de dados clínicos e epidemiológicos e a participação em ações de prevenção, rastreio, formação e educação para a saúde.
O artigo L.4311-1 do mesmo Código dispõe ainda que se considera exercer a profissão de enfermagem quem presta habitualmente cuidados de enfermagem mediante prescrição ou aconselhamento médico, ou no exercício de uma função profissional definida.
Importa, contudo, reconhecer, com Charles Omambo, que «tal como noutras profissões médicas, muitas pessoas ingressam simplesmente à procura de emprego e não por uma vocação natural». Isto levanta questões quanto às competências exigidas para o exercício da enfermagem e às responsabilidades a ele associadas.
b. Regulamentação profissional da enfermagem
Continuando a utilizar a França como termo de comparação, a nomenclatura da profissão de enfermagem, embora hoje largamente ultrapassada, tinha a vantagem de relacionar, conceptualmente, os atos dos enfermeiros com os praticados pelos médicos.
Ela previa que os cuidados de enfermagem deveriam ter em conta «os progressos científicos e tecnológicos». Isto corresponde ao padrão aplicável à prática médica, que deve estar «conforme os conhecimentos científicos atuais».
Segundo Pierre Mathieu, trata-se de «um verdadeiro código de conduta baseado na ética específica da profissão de enfermagem, cuja finalidade é enunciar os grandes princípios relativos ao respeito pela vida e pela dignidade humana». Os autores consideram estes textos os primeiros a introduzir conceitos que caracterizam a autonomia dos enfermeiros. Enquanto anteriormente só podiam prestar cuidados prescritos ou recomendados por um médico, agora podem prestar cuidados inseridos no «papel próprio» que lhes é atribuído.
Em França, a legislação de 1978 reconheceu um papel próprio da enfermagem, com alguma autonomia relativamente à supervisão médica, e o Decreto de 17 de julho de 1984 reforçou ainda mais esse papel ao permitir aos enfermeiros praticar «atos de proteção necessários em situação de urgência até à intervenção do médico». O Decreto francês de 16 de fevereiro de 1993 consagrou definitivamente esta autonomia ao estabelecer a repartição de competências.
Nos Camarões, os cuidados de enfermagem, embora reconhecidos, continuam largamente dependentes das prescrições médicas e da sua execução técnica. Daí decorre uma dificuldade persistente em determinar a responsabilidade pelos atos de cuidados quando ocorre uma infração.
Quando surge um litígio, a responsabilidade do pessoal médico e de saúde pode, contudo, ser apreciada com base nas respetivas competências.
Quando surge um litígio, a responsabilidade do pessoal médico e de saúde pode, contudo, ser apreciada com base nas respetivas competências.
2. Obrigações decorrentes do exercício das competências de enfermagem
Os Camarões definem de forma relativamente detalhada, na Decisão de 21 de julho de 2010 acima referida, as competências associadas à atividade de enfermagem. O texto delimita o campo de intervenção do enfermeiro e as tarefas a executar. Pretende ter caráter exclusivo: atendendo à competência, à experiência e aos meios médico-científicos de que dispõe, o enfermeiro não é chamado a intervir em atividades fora do domínio especificamente reservado à profissão. Ultrapassar esse domínio pode acarretar responsabilidade. O âmbito da responsabilidade dos enfermeiros parece igualmente limitado aos atos que praticam pessoalmente — incluindo os «diagnósticos de enfermagem» — ou que delegam noutros profissionais, em particular auxiliares de enfermagem.
a. Atos de cuidados e farmacoterapia praticados mediante prescrição médica
Em França, os enfermeiros podem prestar cuidados e praticar atos de farmacoterapia com base numa prescrição médica e, salvo em situações definidas, não devem ultrapassar os seus conhecimentos, experiência, competência ou os meios disponíveis.
Nos Camarões, a regulamentação estabelece uma lista restrita de dispositivos médicos que os enfermeiros podem prescrever sob supervisão médica, salvo indicação em contrário do médico.
No que respeita às prescrições médicas, o enfermeiro deve cumprir as prescrições escritas, datadas e assinadas pelo médico prescritor, bem como os procedimentos de tratamento e cuidados de urgência definidos por este. Os enfermeiros devem solicitar ao prescritor informações complementares quando considerarem insuficientes as informações recebidas. Devem comunicar qualquer informação de que disponham suscetível de permitir ao prescritor adaptar melhor o tratamento ao estado ou à evolução do paciente. Quando necessário, o enfermeiro deve solicitar ao médico prescritor a elaboração de um protocolo terapêutico e de cuidados de urgência escrito, datado e assinado; se aplicar um protocolo escrito de cuidados de urgência ou medidas de proteção enquanto aguarda a intervenção do médico, deve fornecer-lhe um relatório escrito, datado e assinado.
Embora os enfermeiros camaroneses não se afastem, em princípio, das obrigações éticas descritas em França, essas obrigações não estão definidas com a mesma clareza. A Decisão de 21 de julho de 2010 limita-se, em grande medida, a enumerar atividades sem as definir com precisão. É, por isso, necessária uma maior clarificação à medida que a profissão evolui. O papel de cada profissional deve ser claramente definido para evitar confusões na prestação de cuidados, como quando enfermeiros substituem médicos ou alteram prescrições. Tais comportamentos podem constituir uma ultrapassagem de poderes e prerrogativas profissionais e não deveriam permanecer sem resposta até à ocorrência de danos graves.
Isto permitiria, igualmente, evitar que médicos ocultassem faltas manifestas de enfermagem em seu próprio prejuízo e favoreceria uma repartição mais equitativa das responsabilidades.
Delimitação do papel do enfermeiro no percurso de cuidados
b. O papel próprio do enfermeiro: cuidados personalizados e diagnóstico de enfermagem
Os diagnósticos de enfermagem complementam os diagnósticos médicos na assistência ao paciente. Incidem sobre medidas individualizadas que os enfermeiros podem aplicar por iniciativa própria. Nos termos do artigo 14.º do Decreto francês de 16 de fevereiro de 1993, os enfermeiros são pessoalmente responsáveis por esses atos.
Os enfermeiros só podem, portanto, exercer atividades profissionais abrangidas pela sua competência, isto é, pelas suas prerrogativas profissionais reconhecidas.
Em França, por exemplo, os enfermeiros podem, em determinadas condições, praticar três atos profissionais específicos: administrar vacinas sem prescrição médica, renovar prescrições contracetivas e prescrever determinados dispositivos médicos.
As normas jurídicas limitam estes atos, cuja extensão é especificada por decretos do Conseil d’État ou por despachos ministeriais, adotados mediante parecer da autoridade competente em matéria de saúde pública.
Contudo, nos termos do artigo R.4311-3 do Código francês da Saúde Pública, a abordagem clássica prevê que «o papel próprio do enfermeiro inclui os cuidados relacionados com a manutenção e continuidade das funções vitais e com a prevenção de disfunções». Os artigos R.4311-5 e R.4311-6 enumeram os atos que os enfermeiros estão autorizados a praticar neste contexto.
Infelizmente, os Camarões não definem os cuidados de enfermagem com precisão comparável. Estes diluem-se, em grande medida, numa vasta «miscelânea» de atividades consideradas básicas.
Ora, os cuidados de enfermagem constituem uma categoria própria de conduta profissional, distinta de muitas outras atividades enumeradas na Decisão do Ministério da Saúde de 21 de julho de 2010, como a esterilização e preparação do material, a preparação e vigilância dos pacientes para determinados cuidados ou tratamentos, a identificação e explicação de contraindicações a tratamentos e exames, a manutenção de equipamentos e instalações e a aplicação de procedimentos de limpeza, esterilização e eliminação de resíduos. Esta falta de precisão pode explicar a compreensão insuficiente da especificidade dos cuidados de enfermagem, do alcance das intervenções realizadas e das graves consequências que podem decorrer do processo de cuidados.
Como referido acima, o papel do enfermeiro expandiu-se e, com o desenvolvimento de uma mentalidade tecnologicamente informada que rejeita o fatalismo, os enfermeiros devem assumir uma verdadeira responsabilidade pelos cuidados médicos. A Ordem Camaronesa das Profissões Médicas e de Saúde deveria, por isso, considerar seriamente uma revisão global das atividades de enfermagem, a fim de as distinguir das demais profissões e alinhá-las à evolução das normas internacionais e ao Juramento de Florence Nightingale.
c. Coordenação e supervisão dos auxiliares de saúde
Os profissionais de enfermagem organizam e coordenam a atuação dos demais trabalhadores de saúde que lhes são confiados, incluindo auxiliares de enfermagem e outros profissionais paramédicos.
A título de comparação com a França, o artigo 31.º do Decreto n.º 93-221, de 16 de fevereiro de 1993, prevê que o enfermeiro responsável pela coordenação e supervisão responde pelas atividades realizadas pelos auxiliares de enfermagem, auxiliares de puericultura e estudantes de enfermagem sob a sua supervisão. Se não exercer essa autoridade, pode ser responsabilizado pelas infrações cometidas pelos auxiliares de enfermagem sob sua responsabilidade ou ser considerado cúmplice.
B. QUADRO DE COMPETÊNCIAS E OBRIGAÇÕES DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Como qualquer profissional de saúde, o auxiliar de enfermagem deve respeitar o âmbito de prática legalmente definido.
O auxiliar de enfermagem participa nos cuidados em colaboração com o enfermeiro e sob a responsabilidade deste. Deve permanecer dentro dos limites das competências reconhecidas pelas regras aplicáveis e respeitar os protocolos de cuidados em vigor nos estabelecimentos de saúde.
Cada sistema estabelece um quadro para os atos profissionais dos auxiliares de enfermagem, do qual decorrem as suas obrigações (1). O descumprimento das obrigações previstas nesse quadro pode ensejar responsabilidade penal se for demonstrada uma falta suficientemente grave (2).
1. Quadro profissional do auxiliar de enfermagem
O trabalho do auxiliar de enfermagem é indispensável nos estabelecimentos de saúde (b), pois os atos praticados no exercício dessas funções contribuem diretamente para uma assistência eficaz e eficiente ao paciente (a).
a. Campo de atividade do auxiliar de enfermagem
Em termos gerais, o auxiliar de enfermagem assiste e acompanha os pacientes na vida quotidiana, presta cuidados básicos e comunica com as equipas de saúde.
Nos Camarões, as competências dos auxiliares de enfermagem limitam-se a tarefas como a medição dos sinais vitais (temperatura, tensão arterial, peso e diurese), a administração de perfusões, a prestação de cuidados de acordo com protocolos médicos, o transporte de pessoas com mobilidade reduzida e o respeito ao segredo profissional.
A título de comparação, em França, onde a legislação de saúde evolui continuamente em resposta às transformações sociais, as atividades dos auxiliares de enfermagem foram ampliadas. Nos termos do Decreto de 23 de julho de 2021, relativo à prática de determinados atos profissionais por enfermeiros e outros profissionais de saúde, os auxiliares de enfermagem estão autorizados a praticar 27 atos.
b. Lugar do auxiliar de enfermagem no percurso de cuidados
O alargamento das atividades dos auxiliares de enfermagem evidenciou o seu papel fundamental no percurso de cuidados.
O seu papel tornou-se crucial, pois o seu trabalho é indispensável à assistência aos pacientes e exige grande rigor e vigilância. A sua importância é particularmente evidente na prevenção das infeções associadas aos cuidados de saúde.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), estas infeções afetam aproximadamente 7% dos pacientes hospitalizados nos países desenvolvidos e até 10% nos países em desenvolvimento. Os auxiliares de enfermagem também estão na linha da frente dos cuidados de fim de vida. Segundo um estudo do Instituto Nacional Francês de Saúde e Investigação Médica (INSERM), citado por Marc Dupont e Annick Macrez, 54% dos óbitos em França ocorrem em hospitais.
É, por conseguinte, essencial — e mesmo urgente — que a formação dos auxiliares de enfermagem nos Camarões seja revista à luz das evoluções mundiais, sobretudo porque doenças e incapacidades outrora consideradas «europeias» se tornam cada vez mais frequentes no país e exigem uma resposta de política pública.
Os auxiliares de enfermagem devem igualmente permanecer dentro dos limites do seu papel e das suas competências e não substituir enfermeiros ou médicos, sob pena de responsabilidade penal.
2. Limites da competência do auxiliar de enfermagem no seio da equipa de saúde
Segundo Christine Buchet-Molfessis, «o primeiro nível da qualidade é a gestão do risco, porque [nos cuidados de saúde] a segurança é a dimensão prioritária em torno da qual se concentram os esforços de qualidade».
A Agência Nacional Francesa de Acreditação e Avaliação em Saúde (ANAES), citada por Christine Buchet-Molfessis, afirma que «quando uma tarefa é executada por uma pessoa que não possui a qualificação exigida, a segurança pode ficar comprometida». O auxiliar de enfermagem não é, portanto, competente para praticar todos os atos que integram o papel próprio do enfermeiro.
Para que um enfermeiro possa confiar um ato a um auxiliar de enfermagem, devem estar reunidas duas condições cumulativas: o ato deve integrar o papel próprio do enfermeiro e constar do programa de estudos conducente à qualificação de auxiliar de enfermagem, tendo sido ensinado durante a formação.
O auxiliar de enfermagem deve, portanto, permanecer estritamente no seu campo de atividade e deixar ao enfermeiro os cuidados abrangidos pela competência deste. Ultrapassar essa função pode acarretar a responsabilidade pessoal do auxiliar de enfermagem por exercício ilegal da medicina ou da enfermagem.
No que respeita aos enfermeiros, várias infrações também podem dar lugar a sanções penais previstas na legislação.
II. INFRAÇÕES E SANÇÕES PENAIS APLICÁVEIS AO PESSOAL DE SAÚDE
Enfermeiros e auxiliares de enfermagem podem estar sujeitos a sanções (C) por diversas infrações (A) definidas e punidas pelo Código Penal. Nos casos de transferência de tarefas, o tribunal penal pode, contudo, ter em conta a competência de cada membro do percurso de cuidados ao distribuir as responsabilidades (B).
A. INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS AOS ENFERMEIROS NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES
O alargamento das competências dos enfermeiros trouxe riscos de erro técnico, falhas na organização dos cuidados correntes, vigilância insuficiente dos pacientes, manutenção deficiente das instalações ou equipamentos e execução inadequada das prestações pelo pessoal de saúde.
Do ponto de vista do direito penal, estas infrações são classificadas segundo a sua gravidade. Incluem negligência que causa morte, lesões corporais, omissão de auxílio a pessoa em perigo, violação do segredo profissional, exercício ilegal da medicina e falsificação de documentos ou certificados.
Tal como as infrações cometidas por médicos, as infrações cometidas por enfermeiros subdividem-se em duas categorias: infrações relacionadas com atos de enfermagem (1) e infrações relacionadas com a própria profissão de enfermagem (2).
1. Infrações relacionadas com atos de cuidados
As infrações relacionadas com atos de cuidados incluem homicídio involuntário (a), lesões corporais involuntárias (b) e omissão de auxílio a pessoa em perigo (c).
a. Homicídio involuntário
O homicídio involuntário e as lesões corporais por negligência são infrações penais que configuram ofensa não intencional à vida ou à integridade física de uma pessoa. Quando resulta em morte, a infração é qualificada como homicídio involuntário.
Em França, a Lei de 10 de julho de 2000, geralmente conhecida como «Lei Fauchon», regula as infrações não intencionais e clarifica a definição de negligência penal.
Nos Camarões, os artigos 289.º e seguintes do Código Penal preveem e punem tais infrações.
b. Lesões corporais involuntárias
As lesões corporais involuntárias causadas por um enfermeiro podem resultar de imprudência, negligência, falta de destreza ou violação de um dever legal de segurança ou de cuidado, podendo causar incapacidade temporária ou parcial para o trabalho. Entre os exemplos frequentes na enfermagem, encontram-se a negligência ou a imprudência decorrentes de vigilância insuficiente do paciente, ou erros técnicos na administração de um produto, como a administração de uma dose superior ou inferior à prescrita, ou a confusão entre as vias intravenosa e intramuscular. Quando tais erros resultam em morte, podem configurar homicídio involuntário por negligência.
c. Omissão de auxílio a pessoa em perigo
Prestar auxílio a pessoas em perigo constitui uma obrigação moral, jurídica e ética aplicável a todos os cidadãos.
A infração de omissão de auxílio a pessoa em perigo integra o conjunto de infrações relacionadas à colocação em risco da segurança física de outrem. A sua característica comum consiste em expor outra pessoa ao perigo por meio de uma omissão.
No âmbito médico, trata-se de uma obrigação de meios reforçada: a lei não exige um resultado determinado, mas sim uma assistência adequada, útil e suficiente ao paciente. Mesmo na ausência de intenção de causar dano, podem ser examinadas as razões da inação quando teria sido possível prestar auxílio sem risco ao profissional ou a terceiros.
A omissão de auxílio pode, portanto, desencadear uma investigação sobre a responsabilidade penal de um enfermeiro nos termos do artigo 283.º do Código Penal camaronês.
2. Infrações relacionadas com o exercício da enfermagem
Existem várias infrações relacionadas com a profissão de enfermagem. As mais comuns são a violação do segredo profissional (a), o exercício ilegal da medicina (b) e a emissão de documentos ou certificados falsos (c).
a. Violação do segredo profissional
O dever de sigilo médico aplica-se a todos os profissionais responsáveis pelo acompanhamento da saúde dos pacientes, independentemente do contexto: no domicílio, no hospital ou em situações de urgência.
O sigilo médico abrange qualquer informação, oral ou escrita, relativa a um paciente que seja comunicada a um profissional de saúde. Inclui não apenas as informações fornecidas pelo próprio paciente, mas também aquilo que o profissional vê, ouve, compreende e interpreta no decorrer dos cuidados.
O sigilo médico abrange, assim, uma ampla gama de informações com que médicos e outros profissionais de saúde entram em contacto. Vai além das declarações do paciente, dos diagnósticos e dos registos médicos, incluindo conversas ouvidas, discussões durante visitas domiciliárias e informações familiares confidenciais.
Em determinadas circunstâncias legalmente definidas — por exemplo, epidemias, doenças infecciosas ou contagiosas, proteção de menores ou situações relacionadas com a gravidez — o profissional pode ser autorizado ou obrigado a afastar-se do dever de confidencialidade.
b. Exercício ilegal da medicina
Nos Camarões, o exercício ilegal da medicina é tratado nos artigos 16.º (i) e 18.º (ii) do Código de Deontologia Médica.
i. Regime estabelecido pelo artigo 16.º do Código de Deontologia Médica
O artigo 16.º considera exercício ilegal da medicina, entre outros comportamentos: o de um profissional que exerça sob pseudónimo ou dê consultas em estabelecimentos comerciais onde sejam vendidos aparelhos que prescreve ou utiliza; o de uma pessoa não autorizada que, mesmo na presença de um profissional, participe habitualmente ou sob direção continuada no diagnóstico ou tratamento através de atos pessoais, consultas ou qualquer outro procedimento; o de um profissional que exerça em violação do artigo 2.º ou auxilie pessoas não autorizadas; e o de um profissional que continue a exercer apesar de uma proibição temporária ou definitiva.
ii. Intervenção da Ordem profissional nos termos do artigo 18.º do Código de Deontologia Médica
O artigo 18.º prevê que, nos processos penais instaurados pelo Ministério Público, o Conselho da Ordem pode constituir-se parte civil. Em substância, o Conselho pode submeter uma questão ao juiz de instrução ou ao tribunal competente ou, quando adequado, intervir em qualquer processo instaurado pelo Ministério Público contra uma pessoa acusada de exercício ilegal da medicina.
c. Falsificação e emissão de certificados falsos
Os riscos médico-legais associados à emissão de certificados falsos por parteiras e profissionais afins, semelhantes aos enfrentados pelos médicos, podem expor os autores a processos judiciais. Tais condutas podem envolver violações do segredo profissional, emissão de certificados falsos ou de conveniência, ou ingerências indevidas nos assuntos familiares dos pacientes, podendo, por isso, ensejar responsabilidade profissional, civil ou penal.
B. RESPONSABILIDADE PENAL DECORRENTE DA TRANSFERÊNCIA DE TAREFAS PARA AUXILIARES DE ENFERMAGEM
A transferência de tarefas dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem constitui um problema recorrente nos serviços hospitalares. A prática nesses serviços frequentemente diverge dos referenciais de formação pelos quais as competências profissionais são formalmente validadas.
Embora os formandos possam receber formação sobre as regras legislativas, a prática profissional nem sempre reflete essa integração. Isto favorece a transferência de tarefas dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem.
A transferência de tarefas suscita questões de responsabilidade que a prática médica quotidiana nem sempre enfrenta.
Nos Camarões, o fenómeno está bem estabelecido nos serviços de cuidados. Persiste a confusão entre as questões «quem faz o quê?» e «quem pode legalmente fazer o quê?». A gestão pode tolerar comportamentos inicialmente percecionados como benéficos para o hospital e não como um risco, que podem tornar-se invisíveis quando se normalizam em toda a profissão, colocando, assim, em perigo a segurança dos pacientes. Como observa Michel Billaud, citado por Christine Buchet-Molfessis, «nenhum hábito ilegal pode transformar-se em costume e ser autorizado pela lei».
Para repartir de forma mais precisa a responsabilidade entre o enfermeiro e o auxiliar de enfermagem neste contexto (3), é necessário, em primeiro lugar, definir a transferência de tarefas (1) e, em seguida, identificar os fatores que contribuem para o desenvolvimento deste fenómeno, suscetível de colocar em risco a vida dos pacientes (2).
1. Conceito de transferência de tarefas
Na medicina, a transferência de tarefas consiste na prática de atos que estão fora das funções ou da categoria profissional da pessoa que os executa.
Na prática, consiste num auxiliar de enfermagem executar atos abrangidos pela competência do enfermeiro. Sendo a enfermagem uma profissão regulamentada, a prática de atos de enfermagem por um auxiliar pode constituir exercício ilegal da enfermagem.
Segundo Christine Buchet-Molfessis, a transferência de tarefas dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem «inscreve-se numa abordagem de qualidade destinada a avaliar a qualidade dos cuidados e a gestão dos riscos».
2. Fatores que favorecem a transferência de tarefas
Segundo Christine Buchet-Molfessis, vários fatores podem favorecer a transferência de tarefas dos enfermeiros para os auxiliares de enfermagem. Podem ser circunstanciais (a), estruturais (b) e/ou relacionados com as estratégias adotadas pelos atores profissionais (c).
a. Fatores circunstanciais
De modo geral, os enfermeiros justificam as transferências ocasionais de tarefas por situações de urgência, insuficiência de pessoal ou excesso de carga de trabalho que os tornam indisponíveis em determinados momentos. Nesses casos, a transferência de tarefas é considerada excecional.
b. Fatores estruturais
As explicações estruturais dizem respeito tanto à história da profissão de auxiliar de enfermagem em contextos de falta de pessoal — alguns auxiliares não compreendem por que motivo deveriam deixar de praticar atos que anteriormente realizavam — quanto a hábitos que eliminam progressivamente a prática reflexiva. Os enfermeiros podem invocar o domínio prático de determinados atos pelos auxiliares ou a vontade de valorizar o seu estatuto, permitindo-lhes praticar atos técnicos considerados mais «prestigiantes».
Pode igualmente desenvolver-se uma hierarquia informal das tarefas: por um lado, atos considerados inofensivos e, por isso, acessíveis aos auxiliares de enfermagem; por outro, atos considerados potencialmente perigosos e, portanto, reservados aos enfermeiros. Esta hierarquia informal ajuda os enfermeiros a racionalizar a transferência de tarefas e dá aos auxiliares de enfermagem uma sensação de controlo sobre os limites que ultrapassam. Estes podem, assim, estabelecer novos limites para si próprios e alargar o seu campo de competência, embora esses limites não sejam reconhecidos pela lei.
c. Estratégias profissionais dos atores envolvidos
Segundo Christine Buchet-Molfessis, os auxiliares de enfermagem podem sentir um reconhecimento limitado pelas tarefas que habitualmente executam e não se sentir valorizados pelos seus parceiros de cuidados pelo trabalho que Arborio Anne-Marie, citada por Buchet-Molfessis, qualifica de «trabalho sujo».
Esta perceção de falta de reconhecimento pode levar os auxiliares de enfermagem a desenvolver estratégias de adaptação. Como os atos técnicos são fortemente valorizados, a procura de reconhecimento profissional pode levá-los a executar tarefas que excedem as suas competências.
Nos serviços em que os procedimentos técnicos são particularmente valorizados, «a transferência de tarefas responde simultaneamente a uma estratégia coletiva de adaptação às condições reais de trabalho e a uma estratégia individual do auxiliar de enfermagem para demonstrar a sua utilidade».
A confiança entre o enfermeiro e o auxiliar de enfermagem também pode favorecer a transferência de tarefas. Essa confiança baseia-se frequentemente na experiência e/ou na antiguidade do auxiliar no serviço.
Os auxiliares de enfermagem podem então confrontar-se com uma dupla expectativa: a do instituto de formação, que define o quadro regulamentar, e a dos serviços de cuidados, que podem pedir-lhes que pratiquem atos fora das competências reconhecidas pela sua qualificação.
É por isso que Michel Billaud afirma que «o auxiliar de enfermagem deve conhecer perfeitamente as regras que regem a sua atuação e evitar que a autoridade hierárquica se transforme numa armadilha».
3. Atribuição de responsabilidade nos casos de transferência de tarefas
Segundo a Agência Nacional Francesa de Acreditação e Avaliação em Saúde, «quando uma tarefa é executada por uma pessoa que não possui a qualificação exigida, a segurança pode ficar comprometida».
A ANAES sublinha, por isso, que «é importante que cada pessoa tome consciência dos riscos associados aos desvios das boas práticas que escolhe praticar e empreenda uma reflexão pessoal para se mobilizar contra o risco».
Como observa Christine Buchet-Molfessis, a relação entre enfermeiro e auxiliar de enfermagem «funciona com base na colaboração».
Na sua análise, a colaboração nos cuidados de saúde significa agir com e sob a responsabilidade do profissional que recorre a outra pessoa no âmbito das competências desta, entendidas como a capacidade legalmente reconhecida para praticar um ato com base na qualificação jurídica e na formação profissional.
Como explica Dominique Efros, citado por Christine Buchet-Molfessis, esta colaboração «é exercida sob a responsabilidade do enfermeiro, isto é, por iniciativa do enfermeiro e sob a sua supervisão».
Após analisar uma situação de cuidados, o enfermeiro deve, portanto, determinar quais as atividades de cuidados que pode confiar ao auxiliar de enfermagem, uma vez que este atua num quadro definido pelo enfermeiro. A colaboração exige, assim, um conhecimento preciso dos textos regulatórios aplicáveis às duas categorias profissionais.
A direção tem, consequentemente, um papel na gestão de riscos e assume a responsabilidade pela aplicação das normas e pela definição do papel de cada interveniente, de acordo com as respetivas competências, a fim de limitar desvios em relação às normas profissionais.
Cada interveniente, incluindo os médicos, é, por conseguinte, responsável pelo respeito do quadro regulamentar aplicável aos enfermeiros e aos auxiliares de enfermagem. Nem a experiência nem uma formação informal «no posto de trabalho» autorizam um auxiliar a ultrapassar as suas funções. Um enfermeiro ou responsável pela saúde que aprove tais práticas também pode ser alvo de processo penal por cumplicidade no exercício ilegal da enfermagem.
C. SANÇÕES PENAIS APLICÁVEIS A ENFERMEIROS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM
Em matéria penal, as sanções aplicáveis aos autores e cúmplices incluem penas principais (1) e penas complementares ou acessórias (2).
1. Penas principais
As penas principais incluem prisão perpétua ou por período determinado, multa pecuniária ou ambas. A sanção aplicável depende de a infração consistir em homicídio involuntário (a), lesões corporais involuntárias (b), omissão de auxílio a pessoa em perigo (c), violação do segredo profissional (d) ou emissão de certificados falsos (e).
a. Pena aplicável ao homicídio involuntário
No Brasil, o Código Penal prevê pena quando uma pessoa causa a morte de outra por imprudência. O artigo 289.º, n.º 1, dispõe, em substância, que quem, por falta de perícia, negligência, imprudência ou incumprimento de regulamentos, causar a morte ou as lesões, doenças ou incapacidade para o trabalho referidas nos artigos 277.º e 280.º é punido com pena de prisão de três meses a cinco anos e multa de 10 000 a 500 000 francos, ou apenas com uma dessas penas.
A título ilustrativo, por acórdão de 26 de junho de 2001, o Tribunal de Cassação francês considerou Françoise A., enfermeira do serviço em causa, culpada de negligência causadora de morte depois de ter permitido que uma estudante de enfermagem administrasse um produto a um paciente sem supervisão.
Nesse caso, o acórdão salientou que Françoise A., que possuía a competência e os meios necessários ao exercício das suas funções, era responsável pela supervisão das atividades das estudantes de enfermagem. O produto perigoso foi administrado na sua ausência, embora ela pudesse ter adiado a administração não urgente enquanto atendia outros pacientes.
Ao confirmar a condenação, o tribunal declarou que, ao permitir que uma estudante de enfermagem administrasse uma substância perigosa a um paciente fora da sua presença e sem se assegurar de que a estudante conhecia o procedimento exigido, Françoise A. cometera uma falta grave que expôs o paciente a um risco particularmente sério de que não podia ignorar.
Num acórdão de 13 de fevereiro de 2007, o Tribunal de Cassação francês considerou que uma enfermeira cometera uma falta grave devido à utilização inadequada e à falta de vigilância associadas ao uso de um telemóvel.
Quanto à repartição da responsabilidade penal no seio da equipa de saúde, o Tribunal Penal de Bobigny, citado por Isabelle Garcia Ducros, declarou uma auxiliar de enfermagem e enfermeiras culpadas de homicídio involuntário, de colocação em perigo da vida de outrem e de exercício ilegal da enfermagem, após uma criança de dezanove meses, hospitalizada por bronquiolite, ter ficado sem supervisão adequada e ter morrido em 1999.
Segundo a perícia médica, a auxiliar de enfermagem de serviço estava encarregada da vigilância da criança naquela noite. O serviço estaria organizado dessa forma há pelo menos dez anos. A investigação envolveu toda a cadeia de responsabilidade, desde o chefe do serviço, passando pelo responsável de saúde e pelo médico de serviço, até às enfermeiras e à auxiliar presentes naquela noite. O perito considerou que a auxiliar tinha ultrapassado o seu papel e que a transferência de tarefas das enfermeiras para a auxiliar constituía uma falha de supervisão por parte delas. O tribunal penal considerou a auxiliar culpada de homicídio involuntário, de colocação em perigo da vida de outrem e de exercício ilegal da enfermagem, e as enfermeiras culpadas de homicídio involuntário, de colocação em perigo da vida de outrem e de cumplicidade no exercício ilegal da profissão de enfermeiro diplomado pelo Estado. As quatro receberam penas de prisão e multas.
Esta posição foi confirmada pelo Tribunal de Cassação francês no seu acórdão de 29 de junho
de 2010.
b. Pena aplicável às lesões corporais involuntárias
O artigo 289.º, n.º 2, do Código Penal pune as lesões corporais involuntárias. A disposição estabelece penas privativas de liberdade quando as infrações em causa causam as lesões, doenças ou incapacidade para o trabalho referidas no Código.
c. Pena aplicável à omissão de auxílio a pessoa em perigo
O artigo 283.º do Código Penal camaronês dispõe, em substância, que quem se abstiver de prestar auxílio a uma pessoa em perigo de morte ou lesão grave, quando o auxílio pudesse ser prestado sem risco para si próprio ou para terceiros, pessoalmente ou chamando socorro, é punido com pena de prisão de um mês a três anos e multa de 20 000 a um milhão de francos, ou apenas com uma dessas penas.
Como ilustração de responsabilidade partilhada, o Tribunal Penal de Arras condenou
em 11 de abril de 2011, uma enfermeira e uma auxiliar de enfermagem por violência e omissão de auxílio a residentes em perigo numa instituição geriátrica integrada no centro hospitalar da cidade. A enfermeira foi condenada a trinta meses de prisão, dezoito dos quais suspensos, enquanto a auxiliar recebeu vinte e quatro meses de prisão, doze dos quais suspensos.
d. Pena aplicável à violação do segredo profissional
Nos Camarões, o artigo 310.º, n.º 1, do Código Penal pune, de forma geral, a divulgação de segredos profissionais. Em substância, quem, sem autorização da pessoa a quem pertence a informação confidencial, revelar um facto confidencial conhecido ou que lhe tenha sido confiado apenas em razão da sua profissão ou função é punido com pena de prisão de três meses a três anos e multa de 20 000 a 100 000 francos. Estas penas não se aplicam às declarações prestadas às autoridades judiciais ou à polícia judiciária relativas a factos suscetíveis de constituir crime ou delito, nem às respostas prestadas em processos judiciais.
e. Pena aplicável à emissão de certificados falsos
A falsificação de um certificado médico é punida com pena de prisão de um mês a um ano, nos termos do artigo 315.º, n.os 1 e 2, do Código Penal. A pena é duplicada nos casos de falsificação, alteração ou utilização de um certificado médico ou de documento privado não abrangido pelo artigo 314.º.
O artigo 259.º, n.º 1, do Código Penal camaronês pune ainda enfermeiros, médicos, cirurgiões, dentistas e parteiras que falsifiquem documentos que atestem falsamente ou ocultem a existência de uma doença ou incapacidade, ou que atestem falsamente a vacinação, com o objetivo de beneficiar ou prejudicar outra pessoa. A pena prevista é de dois meses a três anos de prisão e multa de 5 000 a 100 000 francos; podem aplicar-se penas de prisão mais severas nos casos de falsificação de resultados ou corrupção.
2. Penas complementares e acessórias
As penas complementares ou acessórias são da competência do juiz que aplicou a pena principal. Incluem o encerramento do estabelecimento (artigo 34.º do Código Penal) (a), a perda de bens (artigo 35.º) (b), a publicação da decisão (artigo 33.º) (c) e as incapacidades ou privações de direitos (artigo 30.º) (d).
a. Encerramento do estabelecimento
O encerramento de um estabelecimento de cuidados de enfermagem implica a proibição de a pessoa condenada, ou de um terceiro a quem as instalações tenham sido vendidas, cedidas ou arrendadas, exercer a mesma profissão nessas instalações.
b. Perda de bens
O juiz pode ordenar a perda de bens em decorrência de uma condenação por crime ou delito. Pode abranger bens móveis ou imóveis pertencentes ao condenado que tenham sido apreendidos e tenham servido de instrumento da infração ou constituído o respetivo produto.
c. Publicação da decisão
O tribunal pode ordenar a publicação de uma decisão proferida contra uma pessoa condenada por crime, delito ou contravenção. A publicação pode assumir a forma de afixação por dois meses para um crime ou delito e por quinze dias para uma contravenção. Pode também ser efetuada por meio de meios de comunicação expressamente designados ou de outros canais, incluindo imprensa escrita, rádio, televisão ou Internet. As despesas correspondentes ficam a cargo da pessoa condenada.
d. Incapacidades e privações de direitos
Nos termos do Código Penal, o juiz pode impor a um enfermeiro as incapacidades previstas no artigo 30.º, incluindo a demissão e a exclusão de qualquer função, emprego ou cargo público.
CONCLUSÃO
Em conclusão, os enfermeiros, tal como os médicos, têm o dever, no âmbito da sua profissão e das suas competências, de informar os pacientes sobre o seu estado de saúde e de os tratar com o cuidado devido, com base nos conhecimentos científicos mais recentes.
O pessoal de saúde deve igualmente atuar com o máximo cuidado para proteger a vida dos pacientes, mesmo quando eventuais falhas os possam expor a responsabilidade penal e a sanções severas pelas infrações cometidas.
Nos Camarões, contudo, os cuidados de enfermagem continuam insuficientemente definidos. Encontram-se largamente absorvidos num conjunto amplo e impreciso de atividades ditas básicas, embora a enfermagem constitua uma categoria profissional cujas competências se distinguem claramente de muitas outras atividades enumeradas na Decisão de 21 de julho de 2010. Esta falta de precisão pode explicar o reconhecimento insuficiente da especificidade da enfermagem, da importância dos atos praticados e das graves consequências inerentes à prática da enfermagem.
À medida que o papel do enfermeiro se alarga e uma mentalidade informada pela tecnologia substitui o fatalismo, os enfermeiros passam a ser verdadeiramente responsabilizados pelos atos que praticam. A Ordem Camaronesa das Profissões Médicas e de Saúde deveria considerar seriamente a revisão das atividades de enfermagem, alinhando-as ao compromisso consagrado no Juramento de Florence Nightingale e às normas internacionais em constante evolução.
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